Regimento Interno nº 3, de 29 de dezembro de 2021

Da Sede da Câmara Municipal

Art. 1º.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município, e tem sua sede nesta cidade, no Palácio Vereador “Antonino Benevides”, localizado na praça São Sebastião, nº 452, centro, Caraúbas/RN.

Parágrafo único

Havendo motivo relevante, por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, a Câmara poderá se reunir em local distinto do fixado no caput deste Artigo.

Das Funções da Câmara

Art. 2º.

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, tendo mandato de quatro anos

§ 1º

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei federal:

I –

A nacionalidade brasileira;

II –

Pleno exercício dos direitos políticos;

III –

O alistamento eleitoral;

IV –

O domicílio eleitoral;

V –

A filiação partidária;

VI –

A idade mínima de dezoito anos;

VII –

Ser alfabetizado.

§ 2º

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 29, IV da Constituição Federal.

Art. 3º.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna

§ 1º

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

§ 2º

A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

acompanhamento das atividades financeiras do Município;

julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.

§ 3º

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores;

§ 4º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações;

§ 5º

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Das Funções da Câmara

Da Instalação e Posse

Art. 4º.

A legislatura compreenderá 4 (quatro) sessões legislativas, com início cada uma em 15 de fevereiro e término em 16 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura que se inicia em 1° de janeiro.

§ 1º

Sessão Legislativa corresponde ao período normal de Funcionamento da Câmara durante um ano.

§ 2º

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos a partir de 01 (primeiro) de julho a 31 (trinta e um) de julho e de 17 (dezessete) de dezembro a 14 (quatorze) de fevereiro de cada ano, observadas as regras de que este Poder somente entrará em recesso caso tenha apreciado a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual.

Art. 5º.

A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial no dia 1° de janeiro de cada legislatura, às 17 (dezessete) horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles na eleição municipal, que convidará dois Vereadores, de preferência, de partidos diferentes, que servirão para secretariar os trabalhos e dará posse aos Vereadores.

Parágrafo único

Havendo consenso entre os edis, poderá os vereadores escolher entre seus pares o presidente interino para conduzir a sessão que trata o caput.

Art. 6º.

Na Sessão Especial de Instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

Os Vereadores deverão apresentar, na Secretaria da Câmara, o respectivo diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, documento comprobatório da desincompatibilização, e a Declaração de Bens, que deverá ser transcrita em livro próprio, sob pena de não tomarem posse;

II –

Será tomado o compromisso solene dos Vereadores. De pé todos os presentes, o Presidente em exercício proferirá a seguinte declaração: “Prometo exercer com dedicação e lealdade, o meu mandato, respeitando a lei e as instituições, promovendo o bem geral do Município e pugnando pela manutenção da democracia.” Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o prometo";

III –

Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos todos os Senhores Vereadores;

IV –

O nome parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente.

Art. 7º.

Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista nos artigos anteriores, a posse deverá ocorrer:

I –

Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

II –

Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

III –

Na hipótese de não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer em sessão junto a Mesa Diretora, salvo em período de recesso, quando o compromisso poderá ser prestado perante o Presidente.

Art. 8º.

O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo.

Parágrafo único

A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.

Art. 9º.

A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no art. 7º, inciso I, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Art. 10.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Viceprefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art. 11.

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, deste Regimento, declarar a vacância do cargo.

I –

Ocorrendo a recusa do Vice-prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.

II –

Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-prefeito, o Presidente da Câmara assumirá o cargo de Prefeito até a posse dos novos eleitos ou até a conclusão do mandato, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município

TÍTULO II

Da Mesa Diretora

Da Eleição da Mesa Diretora

Art. 12.

A eleição da Mesa proceder-se-á em votação secreta e por maioria simples de votos.

Art. 13.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas, para o primeiro biênio, far-se-á imediatamente após a posse dos Vereadores, com o intervalo de 30 (trinta) minutos para registro de candidatura por chapa, devendo o registro ser protocolado junto a secretaria da câmara, bem como observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

Verificação de presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II –

Chamada dos Vereadores por ordem alfabética;

III –

preparação da cédula única, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricada pelo Presidente em exercício e pelos Vereadores que estiverem secretariando os trabalhos;

IV –

Colocação em cabine indevassável das cédulas que resguardem o sigilo do voto, colocadas em urnas, às vistas do plenário.

V –

O presidente da Mesa, no ato de apuração fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem na presença de um vereador de cada bloco partidário, proclamando o resultado para, em seguida, dar posse imediata aos eleitos

Art. 14.

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas, para o segundo biênio, far-se-á a qualquer tempo, respeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para sua convocação, desde que convocada pela Mesa Diretora ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, disponibilizando aos interessados o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão para o registro de chapas, bem como observadas todas as exigências e formalidades descritas nos incisos do artigo 13 deste Regimento, cabendo ao Presidente em exercício a condução dos trabalhos.

§ 1º

Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou seu substituto legal, convocar sessões diárias para eleição de renovação da Mesa, se ocorrer a hipótese de não realização da sessão prevista no caput deste artigo.

§ 2º

A posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio na forma do caput ocorrerá no primeiro dia do mês de janeiro do terceiro ano da legislatura.

Art. 15.

Na eleição da Mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto.

Art. 16.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição na mesma legislatura ou em legislaturas distintas.

Art. 17.

A Mesa da Câmara é composta pelo Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, havendo Vice-Presidente, que somente será considerado integrante da Mesa, quando no efetivo exercício da presidência.

Art. 18.

É vedada a participação de Vereador em mais de uma chapa para concorrer a Mesa da Câmara, mesmo que para o mesmo cargo, devendo prevalecer o registro mais antigo.

Art. 19.

Durante a Sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, os Vereadores que compõe as chapas registradas, poderão usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, para tratarem de assunto relativo a eleição, antes de iniciar-se a votação.

Art. 20.

Na hipótese de não se realizar a sessão para a eleição da Mesa Diretora, por falta de número legal, o Vereador mais idoso dentre os pares e, caso essa condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado, no pleito municipal permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

Parágrafo único

Havendo consenso entre os edis, poderá os vereadores escolherem entre seus pares o presidente interino para conduzir a sessão que trata o caput.

Art. 21.

O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 22.

A Mesa reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena, em dia e hora pré-fixados e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único

Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

Art. 23.

Os membros da Mesa não poderão fazer parte de liderança.

Da Competência da Mesa Diretora

Das Atribuições da Mesa Diretora

Art. 24.

A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe-se da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 25.

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

I –

Dirigir os trabalhos do Plenário, respeitadas as atribuições do Presidente;

II –

Propor Projetos de Lei e demais proposições atribuídas aos demais Vereadores;

III –

Promover a regularidade dos trabalhos legislativos e de fiscalização e controle, bem como elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara, submetendo-o ao Plenário;

IV –

Dar parecer em todas as proposições que interesse aos serviços administrativos da Câmara, ou alterem este Regimento, exceto quando for autora;

V –

Propor projetos de resolução, dispondo sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI –

Promulgar emendas à Lei Orgânica do Município, Decretos Legislativos e Resoluções;

VII –

Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaças ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e as prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

VIII –

Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, apurando, de ofício, responsabilidades pelo não atendimento;

IX –

Aplicar penalidades aos Vereadores, nos limites da competência estabelecida neste Regimento, e representar ao plenário, quando a imposição da pena for da competência deste; e declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal;

X –

Apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XI –

Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, por qualquer membro das Comissões Permanentes ou a Requerimento de qualquer Vereador;

XII –

Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;

XIII –

Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior será tomado como base o orçamento anterior vigente para a Câmara Municipal;

XIV –

Autorizar a celebração de convênios e de contrato de prestação de serviços;

XV –

Devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício;

XVI –

Designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;

XVII –

Abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

XVIII –

Atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;

XIX –

Assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo chefe do Executivo;

XX –

Assinar as atas das sessões da Câmara;

XXI –

Prover os cargos, empregos e funções dos Servidores Administrativos da Câmara, bem como conceder a seus ocupantes licenças e vantagens e aposentadoria, ainda, coloca-los em disponibilidade e aplicar penalidades, exonerá-los ou demiti-los;

XXII –

Deferir justificativa de faltas e licenças dos Vereadores;

XXIII –

Proibir, quando o interesse público recomendar, que sejam gravados, irradiados, filmados e televisados os trabalhos da Câmara Municipal;

XXIV –

Propor Projeto de Lei de autorização para abertura de Crédito Especial ou Suplementar, às dotações orçamentárias da Câmara;

XXV –

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Câmara;

XXVI –

Adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade.

§ 1º

Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada Legislatura.

§ 2º

A recusa injustificada de assinatura dos atos da Mesa e dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro;

§ 3º

As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante os recessos da Câmara Municipal;

§ 4º

As decisões da Mesa serão tomadas de forma colegiada.

§ 5º

Estando a Câmara em recesso, em caso de matéria urgente e inadiável, de interesse exclusivo da Câmara Municipal, poderá o Presidente ou seu substituto legal, decidir ad referendum da Mesa Diretora, até mesmo do Plenário, sobre assunto da competência destes, ficando sujeito à apreciação da Mesa Diretora, e do Plenário, para ratificação posterior do ato praticado, tão logo a Câmara Municipal retorne do recesso;

§ 6º

Qualquer decisão da Mesa Diretora, caberá recurso ao Plenário, por qualquer Vereador.

Art. 26.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Art. 27.

As contas da Mesa compor-se-ão de:

I –

Balancetes semestrais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, no mesmo prazo observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

II –

Balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte ou órgão a que for atribuída tal competência.

Das Substituição da Mesa Diretora

Art. 28.

Em suas faltas ou impedimentos, o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente e, estando este ausente, pelo Primeiro Secretário ou pelo Segundo Secretário.

Art. 29.

Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

Art. 30.

Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes e, caso esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado dentre eles.

§ 1º

A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais;

§ 2º

Havendo consenso entre os edis, poderá os vereadores escolher entre seus pares o presidente interino para conduzir a sessão que trata o caput.

Da Extinção do Mandato da Mesa Diretora

Disposições Preliminares

Art. 31.

As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:

I –

Pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II –

Pela renúncia, apresentada por escrito;

III –

Pela destituição;

IV –

Pela cassação ou extinção do mandato de Vereador;

Art. 32.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária, convocada para esse fim, para completar o mandato.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais idoso e, caso esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, do mais votado dentre eles, que ficará investido na plenitude das funções, até a posse da nova Mesa Diretora.

Da Renúncia da Mesa Diretora

Art. 33.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 34.

Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso e, em caso de empate o mais votado dentre eles, que exercerá as funções de Presidente, seguindo o que define o art. 32, parágrafo único.

Da Destituição da Mesa Diretora

Art. 35.

Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º

E passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento;

§ 2º

Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa Diretora que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 05 (cinco) Reuniões Ordinárias consecutivas ou 10 (dez) intercaladas, numa mesma Sessão Legislativa, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa, declarada por via judicial.

Art. 36.

O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos 01 (um) Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.

§ 1º

Da denúncia constarão:

I –

O membro ou os membros da Mesa denunciados;

II –

Descrição circunstanciada das irregularidades cometidas e suas comprovações;

III –

As provas que se pretendam produzir.

§ 2º

Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e, se estes também forem envolvidos, ao Vereador mais idoso dentre os presentes ou se esta condição for comum a mais de um Vereador, o mais votado, dentre eles;

§ 3º

O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição;

§ 4º

Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do §2° deste artigo;

§ 5º

Quando um dos secretários assumirá presidência na forma do §2° ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício;

§ 6º

O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato;

§ 7º

Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.

Art. 37.

Recebida a denúncia, serão sorteados 03 (três) Vereadores, em urna secreta, para comporem a Comissão Processante.

§ 1º

Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante, o denunciado ou denunciados;

§ 2º

Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião, a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes;

§ 3º

Denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias;

§ 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá ás diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer;

§ 5º

O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.

Art. 38.

Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução, propondo a destituição do denunciado ou denunciados.

§ 1º

O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou denunciados, para efeitos de quórum;

§ 2º

Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo;

§ 3º

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 39.

Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase da Ordem do Dia.

Parágrafo único

Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator, ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de 30 (trinta) minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição o previsto no § 3º do artigo anterior.

Art. 40.

Não se concluindo na mesma sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.

Art. 41.

O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:

Ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer que opinou pela improcedência da denúncia ou rejeitado o Projeto de Resolução que opinou pela procedência da denúncia;

a remessa do processo à comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer que opinou pela improcedência da denúncia.

Art. 42.

Ocorrendo a rejeição do parecer que opinou pela improcedência da denúncia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, o Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

Art. 43.

Para a votação e discussão do Projeto de Resolução da destituição, elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 38 deste Regimento.

Art. 44.

A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário.

Das Atribuições do Presidente

Art. 45.

Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento, ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.

Art. 46.

Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:

I –

Quanto às sessões:

Presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;

Determinar ao 2º Secretário a leitura da ata e ao 1º Secretário, das comunicações recebidas e expedidas pela Câmara;

Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;

Organizar o Expediente e a Ordem do Dia; anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir apartes estranhos ao assunto em discussão;

Advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe não permitindo que seja ultrapassado tempo regimental;

Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cessar-lhe a palavra, podendo, suspender a sessão, quando não atendido;

Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;

Submeter á discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

Decidir sobre o impedimento de Vereador para votar, quando este tiver interesse pessoal na matéria;

Encaminhar ao Prefeito e Secretários Municipais os pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para responderem, sob pena de responsabilidade;

Anunciar o resultado da votação; declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados;

Decidir as questões de ordem e as reclamações;

Anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

Convocar as sessões da Câmara;

Presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa Diretora do período seguinte;

Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente no caso de extinção de mandato de Vereador.

II –

Quanto às atividades legislativas:

Procederá distribuição de matéria ás Comissões Permanentes ou Especiais;

Deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, se não tiver parecer das Comissões ou se este for contrário. Se tiver com o parecer favorável das Comissões será submetido ao Plenário;

Despachar requerimentos;

Determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais, a pedido do autor;

Devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

Declarar prejudicada a proposição em face de aprovação de outra com o mesmo objetivo, ou tenha sido rejeitada no mesmo ano, salvo se subscrita pela maioria dos Vereadores;

Mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

III –

Votar na eleição da Mesa Diretora e em todas as votações em tramitação na Câmara Municipal em caso de desempate.

IV –

Incluir na Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os vetos por estes apostos, observado o seguinte:

Em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;

Deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto.

V –

Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, bem como as Leis não sancionados pelo Prefeito, no tempo regimental;

VI –

Apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la, exceto quando se tratar de Requerimento.

VII –

quanto à sua competência geral:

Substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-prefeito completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições:

Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

Dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores;

Declarar extinto e a vacância do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

Expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;

Proibir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

Zelar pelo prestigio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

Autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário;

Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

VIII –

Quanto a Mesa Diretora:

Convocá-la e presidir suas reuniões;

Tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;

Distribuir a matéria que dependa de parecer;

Executar as decisões da Mesa Diretora.

IX –

Quanto as Comissões:

Designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunicação do Partido;

Destituir membro da Comissão Permanente em razão de 05 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) intercaladas injustificadas, anualmente;

Assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;

Nomear os membros das Comissões Temporárias;

Criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito – CEI, Comissões Processantes, Comissões de Representação, Comissões Especiais e Comissão de Ética Parlamentar.

Preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias.

X –

Quanto as atividades administrativas:

Comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o recesso;

Encaminhar proposições às Comissões Permanentes e inclui-las na pauta;

Dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito;

Remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, cópia do inteiro teor do relatório, após votado em Plenário, apresentado por Comissão Especial de Inquérito, quando esta concluir pela existência de infração;

Organizar a Ordem do Dia, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os arts. 64, § 2°, e 66, §6° da Constituição Federal;

Executar as deliberações do Plenário;

Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas;

XI –

Quanto aos serviços da Câmara:

Admitir, remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças especiais e abonar faltas;

Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

Presentar ao Plenário o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas, com detalhamento fiscal, no mesmo prazo, observado em relação ao Tribunal de Contas do Estado;

Proceder ás licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;

Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara

XII –

Quanto às relações externas da Câmara:

Conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários préfixados;

Manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito, Secretários Municipais e demais autoridades;

Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

Contratar advogado para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa Diretora ou da Presidência, nos termos da lei n. 8.666/93;

Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;

Celebrar convênios específicos e firmar com entidades públicas, privadas ou órgãos financeiros contratos de consignação e de consolidação de dívidas do Poder Legislativo.

XIII –

Quanto à Polícia Interna:

Policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

XIV –

Permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

Apresente-se convenientemente trajado;

Não porte armas;

Não se manifeste favorável ou contrariamente ao que se passa no Plenário;

Respeite os Vereadores;

Atenda às determinações da Presidência;

Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados nas alíneas anteriores;

Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

Se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;

Na hipótese da insistência anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

Credenciar representantes da imprensa, para cobertura jornalística das sessões.

Parágrafo único

O Presidente poderá delegar ao Vice-presidente competência que lhe seja própria.

Art. 47.

Quando o Presidente estiver com a palavra no exercido de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado

Art. 48.

Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos.

Art. 49.

O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as especiais e/ou de representação.

Art. 50.

Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.

Dos Atos do Presidente e das Portarias

Art. 51.

Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:

I –

Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Regulamentação dos serviços administrativos;

Nomeação e designação de membros e substitutos das Comissões Permanentes e Temporárias;

Matérias de caráter financeiro;

Outras matérias oriundas da Presidência, que não estejam enquadradas como Portaria.

II –

Portaria, nos seguintes casos:

Admissão, remoção, readmissão, férias, abono de faltas, concessão de licenças especiais ou ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara e aposentadorias;

Outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 52.

O Vice-Presidente da Câmara, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

Art. 53.

O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo dentro do prazo legal.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplicar-se-á as Leis Municipais, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham perdido o prazo legal de sua promulgação e publicação subsequente.

Das Atribuições dos Secretários

Art. 54.

Compete ao Primeiro Secretário:

I –

Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

II –

- Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III –

Ler as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;

IV –

Fazer inscrição dos oradores na pauta do trabalho;

V –

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral individuais aos Senhores Vereadores;

VI –

Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;

VII –

Certificar frequência dos Vereadores;

VIII –

Manter à disposição do Plenário os textos legislativos de manuseio mais frequente;

XI –

Superintender, juntamente com o Presidente e o Segundo Secretário os serviços administrativos da Câmara;

XII –

Exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao Presidente, podendo delegar competência ao Secretário Administrativo;

XIII –

Dar posse aos servidores da Câmara.

Art. 55.

Ao Segundo Secretário compete:

I –

Substituir o 1° Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;

II –

Redigir e ler as atas, resumindo os trabalhos da sessão e as assinando juntamente com o Presidente;

III –

Registrar, em livro próprio, os procedimentos firmados na aplicação de casos futuros análogos;

CAPÍTULO IX

Da Delegação de Competência

Art. 56.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

§ 1º

É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos

§ 2º

O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação

TÍTULO III

Do Plenário

Disposições do Plenário

Art. 57.

Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede;

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, instituídos em leis ou neste Regimento;

§ 3º

O número é o "quórum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 58.

As deliberações do Plenário serão tomadas por:

Maioria simples;

Maioria absoluta;

Maioria qualificada;

§ 1º

A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião;

§ 2º

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara;

§ 3º

A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapasse a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 59.

O Plenário deliberará:

§ 1º

Por maioria simples:

I –

Requerimentos escritos e verbais, moções, recursos, pareceres e demais atos não capitulados nas demais maiorias.

§ 2º

Por maioria absoluta sobre:

I –

Matéria tributária;

II –

Código de Obras e Edificações e outros códigos;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

V –

Concessão de serviço público;

VI –

- Concessão de direito real de uso;

VII –

Alienação de bens e imóveis;

VIII –

Autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

IX –

Lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

X –

Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI –

Criação, estruturação e atribuições dos Órgãos de Assessoria de Descentralização Administrativa, de deliberação coletiva e de execução da Administração Pública;

XII –

Realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

XIII –

Rejeição de veto;

XIV –

Regimento Interno da Câmara Municipal;

XV –

Isenções de impostos municipais;

XVI –

Todo e qualquer tipo de anistia;

XVII –

Acolhimento de denúncia contra Vereador;

XVIII –

Zoneamento urbano;

XIX –

Plano diretor;

XX –

Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

§ 3º

Por maioria qualificada sobre:

I –

Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

II –

Destituição dos membros da Mesa;

III –

Emendas à Lei Orgânica;

IV –

Perda de Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito;

V –

Perda de Mandato de Vereador;

VI –

Criação, organização e supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do município em áreas administrativas;

VII –

Alteração de denominação de imóveis próprios, vias e logradouros públicos.

VIII –

Admissão de acusação contra Prefeito.

Art. 60.

As indicações serão apenas lidas em plenário, não havendo a necessidade de aprovação, facultando aos edis a possibilidade de subscrição da mesma.

Art. 61.

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:

I –

Julgamento político do Prefeito, Vice-Prefeito ou de Vereador;

II –

Eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;

III –

Deliberação de veto;

IV –

Concessão de títulos honoríficos

Art. 62.

As sessões da Câmara, exceto as solenes e especiais, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.

§ 1º

Por motivo de interesse público, devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, 3 (três) dias antes da reunião;

§ 2º

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência

§ 3º

A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 4º

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.

§ 5º

A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Presidente ou por vereador por ele designado para este fim;

§ 6º

Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por este determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.

Art. 63.

Durante as sessões e reuniões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto.

Das Atribuições do Plenário

Art. 64.

São atribuições do Plenário:

I –

Eleger a Mesa Diretora e seus substitutos e destituir quaisquer de seus membros, na forma regimental;

II –

Alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno;

III –

Dispor sobre a organização da Câmara Municipal, seu funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva renumeração, observados os parâmetros estabelecidos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV –

Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecendo de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo;

V –

Conceder licença para afastamento do Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI –

Fixar, para viger na Legislatura subsequente, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, e do Vice-Prefeito;

VII –

Autorizar o Prefeito a ausentar-se da Prefeitura, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

VIII –

Criar Comissão Temporária e Comissão Especial de Inquérito;

XI –

Convocar Secretários Municipais ou responsáveis pela administração indireta, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X –

Solicitar informações ao Prefeito, sobe assuntos referentes à administração;

XI –

Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;

XII –

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XIII –

Deliberar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões da Câmara;

XIV –

Deliberar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão tributária;

XV –

Votar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais, deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito e a forma de pagamento;

XVI –

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

XVII –

Autorizar a concessão de serviços públicos;

XVIII –

Autorizar a concessão de direito real de uso e alienação de bens municipais;

XIX –

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

XX –

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargos;

XXI –

Criar, extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta e autarquia fundacional;

XXII –

Aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, O Código de Obras e Edificações, a Legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

XXIII –

Dispor sobre convênios com entidades públicas e particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

XXIV –

Criar, estruturar e atribuir funções ás Secretarias e aos órgãos da Administração Pública;

XXV –

autorizar a denominação ou alteração de imóveis próprios, vias e logradouros públicos;

XXVI –

Delimitar o perímetro urbano e de expansão urbana;

XXVII –

Conceder Títulos de Cidadão Honorífico ou qualquer outra honraria;

XXVIII –

Convocar as eleições para formação da Mesa Diretora, respeitadas as disposições e prazos regimentais.

Das Bancadas e dos Líderes

Art. 65.

Os Vereadores serão agrupados por representações partidárias ou Blocos Parlamentares, que constituem as bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.

§ 1º

A escolha do líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva bancada;

§ 2º

Os Líderes permanecerão no exercício de liderança até que nova indicação seja feita.

Art. 66.

O Líder, além de outras atribuições regimentais tem as seguintes prerrogativas:

I –

Fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de sua Bancada, para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças;

II –

Participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação;

III –

Encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada;

IV –

Indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões;

V –

Usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a 3 (três) minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante interesse público.

Art. 67.

As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum.

§ 1º

O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das representações partidárias;

§ 2º

As lideranças dos partidos que se coligaram em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões;

§ 3º

O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os atos de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa para publicação.

Art. 68.

Constitui a Maioria o partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, considerando-se Minoria a Bancada imediatamente inferior e que expresse posição diversa da Maioria.

Parágrafo único

A Bancada que, constituindo a Maioria ou Minoria, tenha posição divergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.

Art. 69.

Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funções regimentais e constitucionais da Maioria o partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de Vereadores.

Art. 70.

O Governo Municipal pode indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e V do art. 66 deste regimento.

Art. 71.

Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou o Governo e os Órgãos da Câmara

Art. 72.

O Vereador que se desvincular de sua Bancada perde, para todos os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa.

TÍTULO IV

Dos Vereadores

Do Exercício do Mandato

Art. 73.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 74.

O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de comissões de que faça parte à hora regimental, só se escusando no cumprimento de tal dever, em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo prevista neste Regimento, devendo fazer prévia comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.

Art. 75.

A todo Vereador compete:

I –

Apresentar proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;

II –

Encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação a autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis a elaboração legislativa, observado o disposto neste Regimento;

III –

Usar da palavra, nos termos regimentais;

IV –

Integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

V –

Examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões;

VI –

Promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;

VII –

Realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político partidárias decorrentes da representação.

Art. 76.

O Vereador pode escusar-se de votar, declarando sua intenção.

§ 1º

Deve o Vereador dar-se por impedido de votar quando ele próprio ou seu parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, inclusive tiverem interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade de votação, sendo decisivo o voto de impedimento.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, a presença do Vereador será computada apenas para efeito de quórum.

Art. 77.

O comparecimento efetivo do Vereador à Câmara será registrado por sua assinatura em livro próprio, colocado na Mesa dos Trabalhos, em Plenário.

§ 1º

O Vereador deverá assinar o livro até o término da sessão;

§ 2º

Havendo votação nominal, o vereador que não responder a chamada e votar será considerado ausente salvo se declarar impedimento, caso em que sua presença será contada se tiver assinado o livro a que se refere este artigo, para efeito de quórum;

§ 3º

Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de comissões, a presença do vereador será registrada pelo controle das mesmas comissões, sob a responsabilidade de seus Presidentes.

Do Uso da Palavra

Art. 78.

Durante as sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra para:

I –

Versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente;

II –

Na fase destinada à Explicação Pessoal;

III –

Discutir matéria em debate;

IV –

Apartear;

V –

Declarar voto;

VI –

Apresentar ou reiterar requerimento;

VII –

levantar questão de ordem;

VIII –

Para encaminhar votação;

Art. 79.

O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:

I –

É permitido ao Vereador falar sentado quando solicitar aparte, questão de ordem ou pedido de informações;

II –

O orador deverá falar da Tribuna, exceto quando apartear Vereador que já esteja no uso desta, ou nos casos em que o Presidente permita o contrário, sendo obrigatório, no entanto, a utilização dos microfones no Plenário;

III –

A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;

IV –

Com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna;

V –

O vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;

VI –

Se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII –

Persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII –

Qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

IX –

Referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “Senhor” ou “Vereador”;

X –

Dirigindo-se a qualquer de seus pares, o vereador dar-lhe-á o tratamento “Excelência”, “Nobre colega” ou “Nobre Vereador”;

XI –

Nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa.

Subseção I

Do Tempo do Uso da Palavra

Art. 80.

O tempo de que dispõe o vereador para uso da palavra é assim fixado:

I –

Cinco minutos:

Discussão de vetos;

Discussão de projetos.

II –

Três minutos:

Discussão de requerimentos;

Discussão de redação final;

Discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;

Apresentação de requerimento de retificação da ata;

Apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;

Encaminhamento da votação;

Questão de ordem;

Explicação pessoal;

Exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do art. 66, inciso V, deste Regimento;

Declaração de voto

III –

Um minuto para apartear.

§ 1º

O Vereador no uso da Tribuna, na fase de expediente, disporá de 5 (cinco) minutos versando sobre tema livre;

§ 2º

O tempo que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

Subseção II

Da Questão de Ordem

Art. 81.

Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do Regimento.

§ 1º

Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas;

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;

§ 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

Da Remuneração do Mandato

Art. 82.

Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal, no final da Legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 1º

Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a Legislatura seguinte, até 60 (sessenta) dias antes das eleições;

§ 2º

Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação;

§ 3º

A remuneração dos Vereadores será atualizada por Ato da Mesa, no curso da Legislatura sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o Ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice;

§ 4º

Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título;

§ 5º

A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 83.

A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada prevista no artigo 87, deste Regimento.

Da Verba de Representação do Presidente

Art. 84.

O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração total, desde que não ultrapasse o limite daquela fixada para o Prefeito.

Parágrafo único

Entende-se por remuneração todas as vantagens percebidas pelo Vereador.

Da Vacância

Art. 85.

Ocorre vaga em virtude de:

I –

Morte;

II –

Renúncia apresentada por escrito;

III –

Perda de mandato.

Art. 86.

A renúncia deve ser comunicada, por escrito, em documento com firma reconhecida, e só se tornará perfeita e irretratável, depois de lida no Expediente e publicada em diário oficial, embora não dependa de deliberação da Câmara.

§ 1º

Na hipótese do artigo 9º, deste Regimento, o Presidente declarará a vaga em sessão, salvo recurso provido pela maioria absoluta do Plenário, depois do pronunciamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 2º

Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso na imprensa oficial, dando-se posse ao suplente, nos termos da Legislação Eleitoral.

Das Faltas e Licenças

Art. 87.

Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer ás sessões plenárias ou ás reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, salvo motivo justo, aceito pela Mesa Diretora.

Art. 88.

Para efeito de justificativa das faltas, consideram-se motivos justos:

I –

Doença;

II –

Casamento;

III –

Falecimento de pessoa com vínculo afetivo;

IV –

Licença maternidade ou paternidade;

V –

Participação em ato Judicial;

VI –

Desempenho de missões oficiais.

Parágrafo único

A justificativa das faltas será feita por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará na forma deste Regimento Interno.

Art. 89.

O Vereador somente poderá se licenciar:

I –

Por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

Em face de licença gestante ou licença paternidade;

III –

Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;

IV –

Para tratar de interesses particulares;

V –

Por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;

VI –

Em virtude de investidura na função de Ministro de Estado, Secretário do Estado, Secretário Municipal, Chefe de autarquia estadual ou municipal, chefe de missão diplomática, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse.

§ 1º

Nos casos dos Incisos I, II e IV, far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário;

§ 2º

No caso do Inciso III, a licença far-se-á através de Requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário, podendo o Vereador licenciado reassumir após cumprir a missão;

§ 3º

Quanto às hipóteses de licenças previstas pelos Incisos I, II e IV, serão observados os seguintes princípios:

No caso do Inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico, estranho aos quadros dos Servidores Públicos, devendo a comunicação ser previamente instruídas por Atestado Médico;

No caso do Inciso IV, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, por Sessão Legislativa;

No caso do Inciso II, a licença será concedida segundo os mesmos critérios, prazos e condições estabelecidas para os Funcionários Públicos Municipais;

Com exceção do caso previsto no Inciso III, é expressamente vedada a reassunção do mandato de Vereador antes do término do período da licença.

Art. 90.

Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente de subscrever a comunicação de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do Líder da Bancada, devidamente instruída por Atestado Médico.

§ 1º

Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos;

§ 2º

A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição;

§ 3º

Será considerado licenciado o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou Chefe de Missão Diplomática, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse;

§ 4º

Para fins de remuneração, será considerado como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos Incisos I, II e III, do Artigo 89, deste Regimento.

§ 5º

Dar-se-á a convocação do Suplente no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de investidura em função prevista no caput, incapacidade civil absoluta, por sentença de interdição, conforme previsto no Artigo 89, deste Regimento e quando em licença por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 91.

Efetivada a licença e nos casos previstos no artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

§ 1º

Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

§ 2º

É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção.

Art. 92.

Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.

Parágrafo único

A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.

Das Penalidades

Art. 93.

O Vereador está sujeito as seguintes penalidades:

I –

Advertência pessoal;

II –

Advertência em Plenário;

III –

Censura Pública, através da Imprensa;

IV –

Suspensão temporária do mandato, de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias;

V –

Suspensão do mandato.

Art. 94.

Incide na penalidade de advertência pessoal, o Vereador que:

I –

Usar de expressões insultuosas;

II –

Ofender, por atos, por palavras, outro Vereador, Comissão, Mesa Diretora e/ou a própria Câmara Municipal;

III –

Perturbar a ordem das Sessões Plenárias ou das reuniões das Comissões;

IV –

Acusar levianamente, outro Vereador, sem indicação de elemento de prova válida.

Art. 95.

Incorre na penalidade de advertência em Plenário o Vereador que reincidir em infração do artigo anterior.

Art. 96.

Aplica-se a pena de Censura Pública, através da Imprensa, ao Vereador que:

I –

Já foi advertido em Plenário, por duas vezes;

II –

Pratica nas dependências da Câmara, de ato incompatível com a compostura pessoal;

Art. 97.

– É passível de suspensão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias, o Vereador que:

I –

Reincidir em infração ao Artigo anterior;

II –

Revelar o conteúdo de debate, deliberação, documento ou informação que, por disposição regimental ou decisão da Câmara Municipal, deve permanecer secreta.

Art. 98.

Sujeita-se a cassação do Mandato, o Vereador que:

I –

Infringir o disposto na Lei Orgânica do Município;

II –

Atentar contra o decoro parlamentar ou lesar o Patrimônio Público;

III –

deixar de comparecer, salvo por razão justificada, a 1/3 (um terço) das Sessões Ordinária de uma Sessão Legislativa.

Parágrafo único

Atenta contra o decoro parlamentar, o Vereador que:

Cometer abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores;

Perceber vantagens indevidas;

Usar, de forma grave, em discussões ou proposições, de expressões que configurem crime contra a honra ou incitamento à prática de crimes;

Praticar irregularidades graves, no desempenho do mandato ou em situações dele decorrentes;

Reincidir nas infrações previstas no Artigo anterior;

Sofrer condenação por crime funcional, criminal ou eleitoral, transitada em julgada.

Art. 99.

As penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário serão impostas pela Mesa Diretora, depois de parecer da Comissão de Ética Parlamentar.

Parágrafo único

As penalidades de Censura Pública, através da imprensa e de suspensão e cassação do Mandato dependem de deliberação do Plenário, em Sessão e por escrutínio secreto.

Da Extinção do Mandato Parlamentar

Art. 100.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos;

II –

Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, a 1/3 (um terço) ou mais das sessões da Câmara, exceto as solenes, realizadas dentro do ano legislativo;

IV –

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido.

Art. 101.

Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.

§ 1º

A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação;

§ 2º

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente.

§ 3º

O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura;

§ 4º

Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no §1°, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

Art. 102.

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Legislativa da Câmara

Parágrafo único

A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.

Art. 103.

A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento:

I –

Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 100, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias

II –

Findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;

III –

Não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo computar-se-á a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de “quórum”, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença;

§ 2º

Considera-se 'não comparecimento', quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 104.

Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observarse-á o seguinte procedimento:

I –

O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;

II –

Findo o prazo do inciso anterior, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;

III –

O extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada na imprensa local ou no diário oficial.

Do Processo de Cassação do Mandato

Art. 105.

A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político-administrativa.

Art. 106.

São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:

I –

Deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;

II –

- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 107.

– São infrações político-administrativas do Prefeito, nos termos da lei:

I –

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III –

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI –

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII –

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX –

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X –

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 108.

O processo de cassação do mandato de Vereador, assim como do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá, no que couber, o rito estabelecido neste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia, sob pena de arquivamento.

§ 1º

O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns;

§ 2º

A denúncia escrita da infração deverá ser feita por qualquer Vereador, com a exposição dos fatos e indicação de provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre o recebimento da denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará à Presidência ao seu substituto legal, para os atos do processo e só votará, se necessário, para complementar o quórum do julgamento;

§ 3º

Protocolada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento, pelo voto da maioria qualificada (2/3) dos membros da Câmara. Na mesma sessão, se acatada a denúncia, será constituída a Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta de 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo o Presidente e o Relator;

§ 4º

- Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial de Inquérito – CEI emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o parecer, neste último caso, ser submetido ao Plenário. Se o Plenário opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Câmara Municipal designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências, que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

§ 5º

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, sendo permitido assistir as diligências, e audiências, bem como formular perguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

§ 6º

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para as razões finais escritas, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, a Comissão Especial de Inquérito - CEI emitirá parecer final e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a convocação de Sessão Especial, para julgamento;

§ 7º

Na Sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

§ 8º

Concluída a defesa oral, proceder-se-á a tantas votações, quantas forem as infrações especificadas na denúncia. Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas nominalmente, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata;

§ 9º

- Considerar-se-á cassado o mandato, definitivamente, quando pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

§ 10

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal, proclamará, imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do Mandato, convocando o respectivo substituto imediatamente;

§ 11

- Se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente da Câmara Municipal determinará a extinção do Processo.

Art. 109.

Sendo o caso de denúncia em face de Vereador, após recebida a denúncia pelo plenário, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo Suplente até o final do julgamento.

Da Interrupção do Exercício de Vereador

Art. 109.

Dar-se-á a interrupção do exercício do mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito por:

I –

Incapacidade absoluta, julgada por sentença de interdição, transitada em julgado;

II –

Condenação criminal que impuser pena de privação da liberdade, enquanto durarem seus efeitos, ou por prisão em flagrante enquanto durar o cárcere.

Das Obrigações e Deveres do Vereador

Art. 110.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na Legislação vigente:

I –

Respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, O Regimento Interno deste Poder Legislativo e demais leis;

II –

Agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

Usar de suas prerrogativas, exclusivamente, para atender ao interesse público;

IV –

Obedecer às normas regimentais;

V –

Representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das sessões, nelas permanecendo até o seu término;

VI –

Participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;

VII –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;

VIII –

Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou á Mesa, conforme o caso;

IX –

Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem corno impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

X –

Comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer ás sessões plenárias ou às reuniões das comissões;

XI –

Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato;

XII –

Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos.

Art. 111.

À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem corno tornar as providências necessárias á defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

CAPÍTULO IX

Das Proibições e Incompatibilidades

Art. 112.

O Vereador não poderá:

I –

Desde a expedição do diploma:

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II –

Desde a posse:

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

Ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, em entidades referidas no inciso I, “a”;

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 113.

Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:

I –

Havendo compatibilidade de horários e nos casos permitidos na Constituição Federal:

Exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

Perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;

II –

Não havendo compatibilidade de horários:

Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

Para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 114.

Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição, coincida apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

CAPÍTULO X

Dos Direitos do Vereador

Art. 115.

O Vereador é inviolável, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Desde a expedição do diploma os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

§ 2º

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. A Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa;

§ 3º

Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça;

§ 4º

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

Dos Substituição

Art. 116.

A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no art. 88, VI, deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º

Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara;

§ 2º

Substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão;

§ 3º

Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

TÍTULO V

Das Comissões

Disposições Preliminares

Art. 117.

As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.

Art. 118.

Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos- partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal.

Art. 119.

A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.

Art. 120.

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

Da Composição das Comissões Permanentes

Art. 121.

As Comissões Permanentes são as que subsistem através a legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Art. 122.

As Comissões Permanentes serão constituídas na segunda Sessão Ordinária, no horário do Expediente, de cada Sessão Legislativa.

§ 1º

Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões, por eleição, votando cada Vereador em três nomes, para cada Comissão;

§ 2º

As Comissões Permanentes serão eleitas por maioria simples, presente a maioria absoluta, em votação aberta, em cédula impressa ou manuscrita, com a indicação do nome do votado e a Comissão, votando cada Vereador em três nomes para cada Comissão, considerando-se eleito, em caso de empate o Vereador mais idoso;

§ 3º

Não podem ser votados o Presidente, o suplente e o Vereador licenciado;

§ 4º

O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de 03 (três) Comissões Permanentes;

§ 5º

Após a eleição, os membros das Comissões se reunirão para a escolha do Presidente e do relator, e imediatamente será decidido o horário em que realizarão suas reuniões ordinárias.

Art. 123.

Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único

O Vice-presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Art. 124.

O ato de nomeação dos membros das Comissões Permanentes será feito pelo Presidente da Câmara, lido em Plenário e publicado em diário oficial.

Art. 125.

O preenchimento das vagas ocorridas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato.

Art. 126.

É obrigatório o parecer das Comissões permanentes, nos assuntos de sua competência, sendo vedado à Comissão opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 127.

O Líder do Partido poderá pedir, em documento escrito, a substituição de membro indicado por ele.

Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 128.

As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I –

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR);

II –

Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR);

III –

Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Defesa do Consumidor (CASSECD);

IV –

Comissão de Agricultura, Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente (CAPIMA).

Parágrafo único

Na hipótese da necessidade de substituição de um membro das comissões permanentes, este será indicado pelo líder da bancada partidária/parlamentar do vereador substituído.

Art. 129.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:

Parecer;

Substitutivos ou emendas;

Relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.

II –

Promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III –

Tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV –

Redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V –

Realizar audiências públicas;

VI –

Convocar os Secretários Municipais, ou equivalentes e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercido de suas funções fiscalizadoras;

VII –

Receber petições reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas:

VIII –

Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;

IX –

Fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos 'in loco", os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

X –

Acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

XI –

Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

XII –

Solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

XIII –

Requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes

Art. 130.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-presidentes e Secretários;

Art. 131.

Ao Presidente da Comissão Permanente compete:

I –

Convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;

II –

Convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

III –

Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV –

Convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;

V –

Determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

VI –

Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias;

VII –

Submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado;

VIII –

Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

IX –

Conceder pedido de vista aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;

X –

Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

XI –

Resolver, de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão.

XII –

Enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

XIII –

Solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença, impedimento ou renúncia;

XIV –

Apresentar ao Presidente da Câmara relatório mensal e anual dos trabalhos da Comissão;

XV –

Anotar no livro de Presença da Comissão o nome dos membros que compareceram ou que faltaram e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado à Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.

Art. 132.

O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 133.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o disposto neste Regimento.

Art. 134.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunte não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 135.

Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.

Parágrafo único

O Vice-presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente.

Art. 136.

Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Art. 137.

Ao Secretário da Comissão Permanente compete:

I –

Presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-presidente;

II –

Fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão;

III –

Providenciar a publicação dos extratos das atas e dos pareceres da Comissão;

IV –

Proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão.

Art. 138.

Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-presidente.

Das Reuniões

Art. 139.

As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

I –

Ordinariamente, uma vez por semana, em dia certo e definido pelo presidente da Comissão, não sendo permitido as reuniões em dias de feriados e de ponto facultativo;

II –

Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.

§ 1º

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se, em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável;

§ 2º

As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 140.

As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único

Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a todos os membros da Comissão, bem como da anuência do Presidente da Câmara.

Art. 141.

Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas.

Parágrafo único

Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas.

Art. 142.

Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo único

As atas das reuniões secretas uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Dos Trabalhos

Art. 143.

As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.

Art. 144.

Salvo as exceções previstas, neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo 10 (dez) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º

O prazo previsto neste artigo começa a correr a partir da data em que o processo der entrada na Comissão;

§ 2º

O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias, designará o respectivo relator;

§ 3º

O relator terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição;

§ 4º

Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no “caput” deste artigo;

§ 5º

Só se concederá vista do processo depois de estar o mesmo devidamente relatado;

6º

Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final.

Art. 145.

Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Secretaria Legislativa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo.

Art. 146.

Nas hipóteses previstas no art. 129 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no art. 144 ficarão sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização das mesmas.

Art. 147.

Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.

Parágrafo único

Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo.

Art. 148.

As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias.

§ 1º

O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no art. 144;

§ 2º

A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao fim de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas;

§ 3º

A remessa das informações antes de decorrido os 30 (trinta) dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido;

§ 4º

Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas.

Art. 149.

O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados na presente Sessão.

Art. 150.

Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvida em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade, quando for o caso.

Art. 151.

Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto.

Art. 152.

A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar.

Art. 153.

As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei.

Dos Pareceres

Art. 154.

Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único

Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 4 (quatro) partes:

I –

Exposição da matéria em exame;

II –

Conclusões do relator com:

Sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

Sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;

III –

A decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;

IV –

O oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.

Art. 155.

Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão;

§ 2º

A simples a posição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator;

§ 3º

Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II –

Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III –

Contrário, quando se oponha, frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º

O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido;

§ 5º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art. 156.

Concluindo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação únicas, seja apreciada essa preliminar.

Parágrafo único

Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada, e quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Art. 157.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 158.

Todas as matérias devem ser encaminhadas, em primeiro lugar, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 1º

Nos trabalhos e as deliberações da Comissão, o Presidente apenas dará o seu voto em caso de desempate;

§ 2º

Quando houver convocação do Prefeito, este será submetido ao Plenário, suspendendo-se o prazo dado à Comissão, se aprovada a convocação. Havendo convocação de Secretário, dirigente da Administração Indireta ou Procurador, deliberará a Comissão a respeito, de seu atendimento ou não, cabendo ao seu Presidente marcar dia e hora para o comparecimento, cabendo ao Plenário opinar sobre a suspensão dos prazos regimentais dados à Comissão.

Art. 159.

O parecer conclusivo do Relator pode ser:

I –

Pela aprovação total;

II –

Pela rejeição total;

III –

Pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que devam ser rejeitados;

IV –

Pelo arquivamento;

V –

Pela apresentação de emenda ou subemenda. O relator deverá reunir a matéria da proposição principal e das emendas e subemendas num único texto;

CAPÍTULO IX

Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes

Art. 160.

As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

I –

A renúncia;

II –

A destituição;

III –

A perda do mandato de Vereador.

§ 1º

A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa;

§ 3º

As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo;

§ 4º

A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente;

§ 5º

O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias, cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara;

§ 6º

O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa;

§ 7º

O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o denunciante ou o destituído.

Art. 161.

No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido.

Parágrafo único

- A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

CAPÍTULO X

Art. 162.

É da competência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

I –

Manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados as leis orçamentárias, os pareceres do Tribunal de Contas, os requerimentos e indicações.

II –

Opinar sobre a admissibilidade de proposta de Emenda à Lei Orgânica e assunto de natureza jurídica de interpretação da Lei Orgânica, que seja submetida, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, em razão de recurso sobre decisão do Presidente em questão de ordem;

III –

Declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipais;

IV –

Direitos e deveres do mandato parlamentar;

V –

Transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;

VI –

Aplicar penalidades;

VII –

Licenças ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para interromperem suas funções;

VIII –

Destituição do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX –

Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

X –

Criação de entidades da administração direta e indireta;

XI –

Contratos, ajustes, convênios e consórcios;

XII –

Vetos do Prefeito;

XIII –

Perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

XIV –

Aforamento, arrendamento de solo; denominação e alteração de vias e logradouros públicos e matéria de reconhecimento de utilidade pública;

XV –

Redação Final das proposições em geral.

§ 1º

Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, em qualquer fase de tramitação, esta será encaminhada ao Plenário para imediata inclusão na Ordem do Dia para discussão prévia;

§ 2º

Se o Plenário rejeitar o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação, a matéria continuará sua tramitação normal, caso contrário a matéria estará, automaticamente, rejeitada, devendo ser arquivada.

Da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização

Art. 163.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização tem as seguintes áreas de atividades:

I –

Emitir parecer sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias ao Orçamento e aos créditos adicionais;

II –

Emitir parecer sobre os Planos e Programas Municipais e setoriais;

III –

Receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

IV –

Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;

V –

Examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da câmara;

VI –

Examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, e a verba de representação do Presidente da Câmara, verbas de gabinete e de manutenção;

VII –

Examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

CAPÍTULO XII

Da Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Defesa do Consumidor

Art. 164.

Compete a Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Defesa examinar e emitir parecer, sobre:

I –

Proposições que envolvam o Sistema Municipal de Ensino, processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à higiene, a saúde pública e assistência social;

II –

Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

III –

Vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;

IV –

Segurança e saúde do trabalhador;

V –

Programas de proteção ao idoso, à mulher, a criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

VI –

Sistema Único de Saúde;

VII –

Proposições referentes ao desenvolvimento social;

VIII –

Projetos de reconhecimento do cidadão, buscando fórmulas de integrá-lo ao meio social em que convive;

IX –

Ações sociais desenvolvidas no pelo Município;

X –

Programas de defesa do consumidor;

XI –

Preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

XII –

Denominação ou alterações de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII –

Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham relevantes serviços prestados ao Município;

XIV –

Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

XV –

Programas de merenda escolar;

CAPÍTULO XIII

Da Comissão de Agricultura, Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente

Art. 165.

Compete a Comissão de Agricultura, Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente examinar e emitir parecer, sobre:

I –

Política agrícola e assuntos atinentes à agricultura, destacadamente:

Organização do setor rural;

Estímulos financeiros à agricultura;

Política municipal de crédito rural;

Política agrícola e de desenvolvimento tecnológico da agropecuária;

Política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários;

Política de eletrificação rural;

Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.

II –

Processos atinentes à realização de obras e serviços, seu uso e gozo, doação de terra, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real e uso de bens imóveis de propriedade do Município;

III –

Sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

IV –

Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

V –

Criação, organização, ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

VI –

Plano diretor;

VII –

Preservação e controle do Meio Ambiente;

VIII –

Criação, estruturação, fusão e incorporação de secretarias e órgãos públicos municipais;

IX –

Serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

X –

Sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

XI –

Controle de poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais.

Art. 166.

É obrigatório o Parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

CAPÍTULO XIV

Das Comissões Temporárias

Disposições Preliminares

Art. 167.

Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais, e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas, e poderão ser:

I –

Comissões Especiais;

II –

Comissões Processantes;

III –

Comissões Especiais de Inquérito – CEI;

IV –

Comissões de Representação;

V –

Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 168.

As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros previstos no Ato do Requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente, por indicação dos Líderes de Bancadas, ou independentemente dela, se, no prazo de 01 (uma) sessão, após sua criação, não se fizer a indicação.

Parágrafo único

Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se- á tanto quanto possível, os critérios previstos neste Regimento para a composição das Comissões Permanentes, bem como para o rodízio entre os Partidos não contemplados.

Art. 169.

O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a substituição de membro indicado por ele.

Art. 170.

Eleitos os membros da Comissão Temporária, o presidente imediatamente decidirá quais os dias em que realizarão suas reuniões ordinárias.

Das Comissões Especiais

Art. 171.

As Comissões Especiais serão constituídas para:

I –

Elaborar proposições, examinar e oferecer parecer sobre assuntos determinados, de alta complexidade;

II –

Examinar e oferecer parecer sobre proposições cujo assunto não esta contemplado nas matérias das comissões permanentes;

III –

Estudar assunto específico da conjuntura Municipal, propondo as medidas necessárias;

§ 1º

Estas Comissões serão constituídas de ofício, pela Presidente da Câmara, ou através de deliberação do Plenário;

§ 2º

As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades, para conhecimento do Plenário, anexando-lhe os projetos que entenderem convenientes ao interesse público.

Das Comissões Processantes

Art. 172.

As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento;

II –

Destituição dos membros da Mesa.

Parágrafo único

As Comissões Processantes serão constituídas por requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independente de deliberação.

Seção IV

Das Comissões Especiais de Inquérito

Art. 173.

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.

§ 1º

Independe de deliberação do Plenário o requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito, subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

§ 2º

O requerimento que não atenda ao disposto no parágrafo anterior, será submetido ao Plenário na sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa, sendo necessário para sua aprovação, a votação de 2/3 dos edis da Câmara.

§ 3º

Do requerimento deverá constar:

Fato a ser investigado, com clareza e precisão, considerando-se tal acontecimento, devidamente caracterizado de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município;

Identificação dos prováveis autor e beneficiário ou autores e beneficiários do fato especificado;

Denominação do órgão, serviço ou entidade a que se referir;

A indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas;

As provas que pretendam produzir.

§ 4º

O requerimento que não atenda ao disposto nas alíneas “a” e “e” do parágrafo anterior, será submetido ao Plenário na sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa;

§ 5º

O número de membros que integrarão a Comissão não pode ser inferior a 3 (três) e o prazo de funcionamento da Comissão deverá ser de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante requerimento deferido pelo Presidente da Casa.

Art. 174.

Apresentado e aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará de imediato os membros da Comissão Especial de Inquérito, assegurando às Bancadas o princípio da proporcionalidade, entre os Vereadores desimpedidos.

§ 1º

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados como testemunhas;

§ 2º

Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação, deverá o Presidente da Câmara designar para compor a Comissão o Vereador ou os Vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos.

Art. 175.

Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Art. 176.

Caberá ao Presidente da Comissão designar o horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo único

A Comissão deverá se reunir em regra na Câmara de Vereadores, sendo permitida a reunião em outro local salvo motivo justo e condizente, após anuência do Presidente da Câmara.

Art. 177.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 178.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 179.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I –

Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo único

É de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 180.

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I –

Determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

Requerer a convocação de Secretário Municipal;

III –

Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV –

Proceder a verificações contábeis era livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 181.

O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 182.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.

Art. 183.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo ao Presidente da Câmara, acompanhado, necessariamente, de uma justificativa convincente.

Art. 184.

A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

A exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

A exposição e análise das provas colhidas;

III –

A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 185.

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 186.

Rejeitado o Relatório a que se refere o artigo anterior considera se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 187.

O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo único

Poderá o membro da Comissão exarar voto cru separado.

Art. 188.

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 189.

Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 190.

O Relatório Final deverá ser apreciado pelo Plenário, que deverá ter aprovação por 2/3 (dois terços), cabendo ao Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Seção V

Das Comissões de Representação

Art. 191.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º

As Comissões de Representação serão constituídas:

Mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

Mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação únicas na fase da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º

No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo;

§ 3º

Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

A finalidade;

O número de membros;

O prazo de duração.

§ 4º

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos;

§ 5º

A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não faça parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara;

§ 6º

Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária;

§ 7º

Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término, que deverá ser publicado por afixação.

Seção VI

Da Comissão de Ética Parlamentar

Art. 192.

Compete à Comissão de Ética Parlamentar pronunciar-se formalmente sobre todos os fatos que comprometam a conduta e o decoro parlamentar do Vereador, no exercício do mandato.

§ 1º

De posse da denúncia ou informado de qualquer ato praticado pelo Vereador que lhe compromete a conduta ou o decoro parlamentar, o Presidente da Câmara, em sessão ordinária, dará conhecimento ao Plenário, que por maioria simples decidirá acerca da admissibilidade da denúncia, sendo esta aceita, nomeará através de resolução os membros da Comissão Temporária de Ética Parlamentar, que terá 15 (quinze) dias para apresentar o Relatório;

§ 2º

A Comissão de Ética Parlamentar apresentará, depois de ouvidas as partes, Relatório opinando pelo arquivamento, punição ou pelo prosseguimento do Processo, nos casos que importem na perda ou cassação do Mandato;

§ 3º

O arquivamento somente ocorrerá nos casos de insuficiência de provas, entendimento entre as partes e motivos relevantes;

§ 4º

Em caso de conclusão pela aplicação de penalidades e, dependendo da gravidade do fato, a Comissão de Ética Parlamentar proporá à Mesa Diretora, a adoção de uma das seguintes penalidades:

Advertência pessoal;

Advertência em Plenário;

Censura pública em órgão de imprensas local;

Suspensão do mandato entre 05 (cinco) a 15 (quinze) dias, com a perda, nesse período, dos direitos e prerrogativas do Vereador.

§ 5º

Concluído pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda do Mandato Parlamentar, a Comissão de Ética Parlamentar dará conhecimento à Mesa Diretora sobre a gravidade do fato, solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração da denúncia em toda sua dimensão;

§ 6º

O Presidente da Câmara Municipal, de posse do Relatório da Comissão, convocará a Câmara Municipal em Sessão Secreta, a fim de que possa deliberar a respeito, aprovando-o ou rejeitando-o;

§ 7º

Aprovado o Relatório da Comissão, o processo seguira os trâmites previstos neste Regimento;

§ 8º

Em todos os casos, a Comissão assegurará ampla defesa do acusado.

TÍTULO VI

Das Sessões

Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas, Solenes e Especiais

Disposições Preliminares

Art. 193.

As sessões da Câmara serão:

I –

Ordinárias;

II –

Extraordinárias;

III –

Secretas;

IV –

Solenes;

V –

Especiais.

Art. 194.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento.

Art. 195.

As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Art. 196.

Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de “quórum” este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador.

§ 1º

Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 30 (trinta) minutos do término da verificação anterior;

§ 2º

Ficará prejudicada a verificação de presença se ao ser chamado, encontrar-se ausente o Vereador que a solicitou.

Art. 197.

Declarando aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e da Lei, iniciamos os nossos trabalhos”.

Da Duração e Prorrogação das Sessões

Art. 198.

As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, não podendo ser objeto de discussão.

§ 1º

A prorrogação da sessão será por tempo determinado não inferior a 15 (quinze) minutos, nem superior a 01 (uma) hora, para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate;

§ 2º

Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais. Esses Requerimentos somente poderão ser apresentados à Mesa até 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia;

§ 3º

Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação, solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação assumindo, então, a autoria.

Da Suspensão e Encerramento das Sessões

Art. 199.

A sessão poderá ser suspensa:

I –

Para a preservação da ordem;

II –

Para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III –

Para recepcionar visitantes ilustres.

IV –

Quando da votação de matéria em regime de urgência, caso não haja quórum para sua deliberação.

§ 1º

A suspensão da sessão, no caso do inciso IV, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.

§ 2º

O tempo de suspensão não será computado para efeito de duração da sessão.

Art. 200.

A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I –

Não havendo matéria a ser discutido, nem oradores que queiram usar da palavra;

II –

Por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

III –

Em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário;

IV –

Tumulto grave.

Seção IV

Da Publicidade das Sessões

Art. 201.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando se, para isso, o trabalho da imprensa e da assessoria de comunicação da Câmara.

Art. 202.

As sessões da Câmara, em regra, deverão ser transmitidas através de canais próprios de comunicação, ou emissoras locais de rádio e televisão.

Parágrafo único

A depender dos interesses da Câmara, poderá ser admitida a hipótese da não transmissão de sessão, por motivo justo e aceito pela mesa da Câmara.

Seção V

Das Atas das Sessões

Art. 203.

De cada sessão da Câmara, inclusive das reuniões das comissões, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º

Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário;

§ 2º

A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente;

§ 3º

A ata da sessão anterior será lida na fase do Expediente da sessão subsequente;

§ 4º

A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação;

§ 5º

Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial;

§ 6º

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito;

§ 7º

Aceita a impugnação lavrar-se-á nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação;

§ 8º

Os pedidos de impugnação e/ou retificação de que trata este artigo só poderão ser feitos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após lida a ata;

§ 9º

Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e Secretários.

Art. 204.

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário. independentemente de “quórum”, antes de encerrada a sessão.

Art. 205.

As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.

Das Sessões Ordinárias

Disposições Preliminares

Art. 206.

As sessões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, com início às 15h (quinze horas).

Art. 207.

As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I –

Expediente;

II –

Ordem do Dia;

III –

Explicação Pessoal.

Art. 208.

Presidente declarará aberta a sessão à hora prevista para o início dos trabalhos após verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo l° Secretário.

§ 1º

Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará 15 (quinze) minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação;

§ 2º

Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, após a leitura da ata da sessão anterior e do expediente, passar-se-á à fase destinada ao uso da Tribuna;

§ 3º

Não havendo oradores inscritos antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental;

§ 4º

Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação;

§ 5º

As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para a pauta da sessão ordinária seguinte;

§ 6º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente e sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes;

§ 7º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Do Expediente

Art. 209.

O Expediente destina-se à leitura da ata da sessão anterior, das matérias recebidas e expedidas e ao uso da Tribuna.

Art. 210.

O Expediente destina-se à leitura da ata da sessão anterior, das matérias recebidas e expedidas e ao uso da Tribuna.

Art. 211.

Lida a ata, o Presidente determinará ao 1° Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I –

Expediente recebido do Prefeito;

II –

Expediente apresentado pelos Vereadores;

III –

Expediente recebido de diversos.

§ 1º

Na leitura das proposições obedecer-se-á à seguinte ordem:

Matérias em regime de urgências;

Veto;

Projeto de lei;

Projeto de decreto legislativo;

Projeto de resolução;

Substitutivo;

Emenda e subemenda;

Parecer;

Requerimento;

§ 2º

Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados;

§ 3º

A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência neste sentido.

Art. 212.

Terminada a leitura da Ata e das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, dos oradores inscritos, em livro, que não poderá exceder a 06 (seis) versando sobre tema livre.

§ 1º

As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do l° Secretário, tendo o vereador o tempo máximo de 05 (cinco) minutos;

§ 2º

O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.

Da Ordem do Dia

Art. 213.

Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas e em pauta.

§ 1º

Findo o Expediente, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

§ 2º

A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores;

§ 3º

Não havendo número legal para deliberar sobre a ordem do dia, o presidente determinará uma nova chamada dos vereadores após 15 (quinze) minutos da última, persistindo a falta de “quórum” a sessão será encerrada nos termos do art. 200, inciso II, deste Regimento.

Art. 214.

pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada até 02 (duas) horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição:

Matéria em regime de urgência:

Veto;

Matéria em Redação Final;

Projetos de Lei do Poder Executivo;

Projetos de Lei, de autoria dos Senhores Vereadores;

Projetos de Emenda à Lei Orgânica;

Projetos de Decreto Legislativo;

Projetos de Resolução;

Requerimentos;

Indicações;

§ 1º

Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade;

§ 2º

A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário;

§ 3º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão e da relação da Ordem do Dia, até 02 (duas) horas antes do início da sessão;

Art. 215.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 02 (duas) horas do início da sessão, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 216.

Não serão admitidas a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.

Art. 217.

O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1° Secretário que proceda à sua leitura.

Parágrafo único

A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 218.

As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:

I –

Preferência para votação;

II –

Adiamento;

III –

Retirada da pauta.

§ 1º

O requerimento de preferência e adiamento, que poderá ser oral, deverá será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

§ 2º

Votada uma proposição todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 219.

O adiamento de discussão ou de votação de proposição, ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, será formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões, do adiamento proposto.

§ 1º

O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere;

§ 2º

Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto;

§ 3º

Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência;

§ 4º

O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo;

§ 5º

A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais;

§ 6º

Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 3°, não se admitirão novos pedidos de adiamento coro a mesma finalidade;

§ 7º

O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias;

§ 8º

Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento;

§ 9º

Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

Art. 220.

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á:

I –

Por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de comissão de mérito;

II –

Por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das comissões de mérito que sobre a mesma se manifestaram.

Parágrafo único

Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 221.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

Parágrafo único

Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal ou findo o tempo destinado a sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.

Seção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 222.

Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores passar-se-á à Explicação Pessoal.

Art. 223.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

A fase de Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 30 (trinta) minutos.

§ 2º

O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição;

§ 3º

A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1° Secretário, em livro próprio;

§ 4º

O Orador terá o prazo máximo de 3 (três) minutos, para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado;

§ 5º

O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o Orador à advertência pelo Presidente, e, na reincidência, à cassação da palavra;

§ 6º

A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

Art. 224.

Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver sido organizada, e declarara encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.

Seção V

Dos Líderes de Bancada

Art. 225.

Os Vereadores são agrupados em Bancadas, por representações partidárias ou parlamentares.

Parágrafo único

Cada representação partidária/parlamentar, com assento na Câmara Municipal indicará um líder.

Art. 226.

Líderes são os Vereadores escolhidos pela representação partidária, com a finalidade de representá-la junto aos Órgãos da Câmara.

§ 1º

A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação.

§ 2º

O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I –

Falar Pela Ordem, dirigindo à Mesa comunicações relativas à sua Bancada, quando pela sua relevância, interessem ao conhecimento da Câmara;

II –

Encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a 01 (um minuto);

III –

Indicar à Mesa os membros da Bancada, para comporem as Comissões;

§ 3º

É facultado aos Líderes, após o horário destinado à Ordem do Dia, o uso da palavra, para tratar de assunto, que por sua relevância e urgência, interesse aos componentes da Câmara, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) minutos, bem como o uso da palavra por derradeiro na fazer das explicações pessoais.

Art. 227.

O Prefeito, mediante Ofício dirigido à Mesa Diretora, deverá indicar 02 (dois) Vereadores para exercerem a Liderança e a Vice- Liderança do Governo perante a Câmara Municipal.

Das Sessões Extraordinárias

Art. 228.

As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

§ 1º

Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, que poderá realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 229.

Na sessão extraordinária não haverá Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após leitura da ata da sessão anterior.

Parágrafo único

Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 230.

Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Art. 231.

A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 02 (dois) dias, salvo motivo de extrema urgência.

§ 1º

No ato de convocação será determinado o dia e o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas e as matérias a serem discutidas;

§ 2º

A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas as formalidades regimentais, exceto os pareceres das Comissões Permanentes, que poderão ser proferidos verbalmente.

§ 3º

Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos, antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento dos pareceres, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Das Sessões Secretas

Art. 232.

Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento.

§ 1º

Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação e ou transmissão dos trabalhos, quando houver;

§ 2º

Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores;

§ 3º

As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, no mínimo, de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

§ 4º

A ata será lavrada pelo 1° Secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão;

§ 5º

As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal;

§ 6º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão;

§ 7º

Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte;

Art. 233.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta, salvo nos casos de julgamento de seus pares e do Prefeito.

Das Sessões Solenes

Art. 234.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º

Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de “quórum” para sua instalação e desenvolvimento, nela não haverá Leitura de Ata, Expediente, Ordem do Dia ou Explicação Pessoal, nem haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 2º

Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

§ 3º

O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.

Das Sessões Especiais

Art. 235.

As sessões Especiais serão realizadas para Instalação da Legislatura, Posse e Julgamento dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, eleição da Mesa Diretora e Leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo,

Parágrafo único

Observa-se em especial o disposto no art. 6º deste diploma para sessão especial de instalação, bem como no que couber dos demais dispositivos presentes neste regimento para as hipóteses de sessões de julgamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 06 de abril de 2022.

Do Tribuna Popular

Art. 236.

A Tribuna Popular é um espaço destinado a participação dos Munícipes, organizados em movimentos ou entidades para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos Vereadores, e somente pode ser usada para exposição de matéria que diga respeito ao Município.

Art. 237.

Qualquer pessoa poderá fazer uso da Tribuna Popular, desde que:

I –

Comprove ser eleitor deste Município;

II –

Proceda a sua inscrição na Secretaria desta Casa, em livro próprio, no prazo mínimo de 07 (sete) dias antes de cada sessão ordinária, delimitando o campo de discurso;

II –

Proceda a sua inscrição na Secretaria desta Casa, em livro próprio, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes de cada sessão ordinária, delimitando o campo do discurso nos termos disposto no presente artigo;

III –

Use a palavra em termos compatíveis com o decoro parlamentar, obedecendo as determinações impostas pela Presidência e pelo Regimento Interno, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;

IV –

Não versem sobre assuntos de caráter político-ideológico ou às questões pessoais.

§ 1º

A Presidência cassará imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Casa e às autoridades constituídas ou se desviar do assunto delimitado no momento da inscrição.

§ 2º

A oportunidade de que trata o caput deste artigo será durante as sessões ordinárias, após a etapa de Ordem do dia, e anterior a fase de explicações pessoais.

TÍTULO VII

Das Proposições

Disposições Preliminares

Art. 238.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos.

§ 1º

São modalidades de proposição:

I –

Proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

Projetos de Lei Complementares;

III –

Projeto de Lei;

IV –

Projetos de Decreto Legislativo;

V –

Projetos de Resolução;

VI –

Vetos;

VII –

Substitutivos;

VIII –

Emendas ou subemendas;

IX –

Pareceres;

X –

Requerimentos;

Da Apresentação das Proposições

Art. 239.

As proposições de iniciativa do Prefeito e do Vereador serão apresentadas na Secretaria da Câmara, protocolando-as no setor competente.

Parágrafo único

As proposições de iniciativa popular deverão ser assinadas pelos respectivos autores devendo ser protocolada 24 horas antes do dia da sessão ordinária, com a assinatura de 20% (vinte por cento) dos eleitores do Município.

Do Recebimento das Proposições

Art. 240.

As A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

Que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II –

Que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III –

Que seja antirregimental;

IV –

Que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos dispostos nesse Regimento Interno;

V –

Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa, exceto se subscrita pela maioria absoluta da Câmara;

Parágrafo único

Da decisão do Presidente da Câmara, prevista no caput deste artigo caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 03 (três) dias e encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 241.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular.

Da Tramitação das Proposições

Das Disposições Gerais

Art. 242.

Exceto os Requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no Expediente, serão despachadas pelo Presidente da Câmara às Comissões Permanentes.

Parágrafo único

Logo após o retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são incluídas na pauta da Ordem do Dia.

Art. 243.

O Presidente considerará prejudicada a proposição que:

I –

Esteja apensa à outra, quando esta, já aprovada, for idêntica ou de finalidade oposta àquela;

II –

Apensa a outra que já tenha sido rejeitada, e haja identidade entre elas;

III –

Sendo emenda ou subemenda, tratar de matéria idêntica a outras já aprovada ou rejeitada;

IV –

Ainda sendo emenda ou subemenda, dispuser de modo absolutamente contrário ao de outra de dispositivo já aprovado;

V –

Sendo Requerimento ou indicação, tenha a mesma finalidade à outra já aprovada, no mesmo ano;

VI –

Trate da mesma matéria de outra, cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.

Da Urgência e do Interstício

Art. 244.

A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo:

Leitura da proposição em plenário, no Expediente, pelo menos 01 (uma) sessão antes;

Sua disponibilização antes de iniciar-se a Ordem do Dia;

Pareceres orais, em substituição às das Comissões;

§ 1º

Têm tramitação urgente as proposições:

I –

Sobre mudança temporária da sede da Câmara Municipal;

II –

Sobre licença dos Vereadores;

III –

Sobre autorização de afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como concessão de licença destes;

IV –

De declaração de vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito;

V –

Vetada após 30 (trinta) dias da comunicação dos motivos do Veto, quando será incluído na Ordem do Dia, sobrestada qualquer outra deliberação, até que sobre o Veto se pronuncie a Câmara Municipal;

VI –

De iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, observadas as regras específicas deste Regimento e deverão ser apreciadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

A concessão da urgência dependerá da apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido ao Plenário, se assinado:

I –

Pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;

II –

Por Comissão, em assuntos de sua especialidade;

III –

Por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.

§ 3º

Concedida a urgência para a tramitação de qualquer matéria, toda a pauta ficará prejudicada, até que seja encerrada a votação da proposição que se encontra em regime de urgência.

§ 4º

Não podem ser reconhecidas como urgentes as propostas de Emenda à Lei Orgânica, os Projetos de Codificação, ou de alteração da Legislação Codificada, Projetos de Alteração ou Reforma deste Regimento, nem as Leis Complementares.

§ 5º

Os pedidos de urgência poderão ser apresentados em qualquer fase da Sessão, mas somente será submetido ao Plenário antes de iniciar-se a Ordem do Dia, na mesma sessão, sendo considerado aprovado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal.

§ 6º

Negada a urgência, outro Requerimento não será admitido para a mesma proposição.

§ 7º

Interstício é o lapso do tempo existente entre duas discussões da mesma proposição.

Dos Turnos

Das Discussões

Art. 245.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda à Lei Orgânica;

os projetos de lei complementar;

os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

os projetos de codificação;

§ 2º

Não há interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas “b”, “c” e “d”;

§ 3º

Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Art. 246.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário, podendo todos os Vereadores discutirem qualquer proposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, duplicado aos líderes de Bancada, e ao autor, por uma única vez.

§ 1º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles:

As propostas de Emenda á Lei Orgânica;

Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

Os Projetos de Codificação.

§ 2º

Terão duas discussões e votações, todos os projetos, exceto os previstos no Artigo 245, § 4°, deste Regimento, que terão discussão e votação únicas.

Art. 247.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações do Presidente, sobre o uso da palavra.

Art. 248.

A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não encerradas as discussões.

Parágrafo único

Encerra-se a discussão pela ausência de Oradores.

Da Retirada das Proposições, Arquivo e do Desarquivamento

Art. 249.

A retirada da proposição em curso na Câmara é permitida:

Quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento verbal à Presidência;

Quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

Quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;

Quando de autoria do Prefeito, por Ofício, subscrito pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único

O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria e não poderá ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, salvo deliberação do Plenário.

Art. 250.

Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso não tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação.

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Art. 251.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta apresentada:

I –

Por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II –

Pelo Prefeito;

III –

Pela Mesa Diretora;

IV –

Por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado;

§ 2º

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante a vigência de intervenção do Estado ou qualquer medida de restrição de liberdade, não proponha a abolição da Federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos Poderes e dos Direitos e Garantias Constitucionais.

§ 3º

A proposta de Emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, vedada a dispensa de interstício.

§ 4º

A matéria constante de Proposta de Emenda rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, na mesma Sessão Legislativa.

Dos Projetos de Lei Complementar

Art. 252.

As Leis Complementares são aprovadas em dois turnos, por maioria absoluta dos membros da Câmara, devendo ter numeração distinta das Leis Ordinárias.

Parágrafo único

É objeto de Lei Complementar, dentre outras matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Organização da Procuradoria Geral do Município;

III –

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

IV –

Plano Diretor da Cidade;

V –

Código de Obras;

VI –

Código de Meio Ambiente e Turismo;

VII –

Código de Postura.

Dos Projetos de Lei

Art. 253.

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo único

A iniciativa dos Projetos de Lei será:

I –

Do Vereador;

II –

Da Mesa da Câmara;

III –

Do Prefeito;

IV –

De, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

Art. 254.

É da competência privativa da Mesa Diretora a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I –

A criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções e serviços da Câmara, fixando ou alterando seu quantitativo, vencimentos e/ou vantagens;

II –

Abertura de crédito especial ou suplementar à Câmara Municipal;

III –

Fixar, de uma Legislatura para a outra, a remuneração dos Vereadores.

Art. 255.

É da competência privativa do Prefeito, a iniciativa das Leis que disponham sobre:

I –

A criação, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal;

II –

A criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica bem como a fixação e aumento de sua remuneração;

III –

Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

IV –

O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como a abertura de Créditos Suplementares e Especiais.

§ 1º

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as Leis Orçamentárias.

§ 2º

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 256.

Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Legislativa.

§ 1º

Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Legislativa;

§ 2º

A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial;

§ 3º

Esgotado sem alteração, o prazo previsto no § 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação;

§ 4º

Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos Projetos de Códigos.

Art. 257.

Nenhum Projeto de Lei, de Lei Complementar e de Resolução poderá ser discutido se não for apresentado, pelo menos, 10 (dez) dias antes do término da Sessão Legislativa, salvo se subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 258.

Faltando 10 (dez) dias para o encerramento da Sessão Legislativa, serão considerados, sob urgência, todos os projetos de crédito, oriundos da Mesa Diretora, do Prefeito e os que estiverem subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Dos Projetos de Iniciativa Popular

Art. 259.

O direito à iniciativa popular de apresentar Projeto de Lei, de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, desde que subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado, excetuando-se os casos de competência privativa, definidos em lei, observando o seguinte:

I –

As assinaturas ou impressões digitais dos eleitores serão apostas em formulários impressos, contendo em seu verso, o texto completo do Projeto de Lei, apresentado e a indicação dos cidadãos responsáveis;

II –

No formulário será declarada a inscrição do eleitor na Zona e Secção Eleitoral respectiva;

III –

O projeto poderá ser apresentado por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede em Caraúbas/RN, ou por 03 (três) cidadãos com domicílio eleitoral no Município;

IV –

O Projeto será protocolado, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias para verificação pela Secretaria da Mesa Diretora, do cumprimento das exigências legais;

V –

Constatada a falta da indicação de quem apresenta o Projeto ou na ausência do número legal de subscrição, ou qualquer outra irregularidade, será devolvido o projeto, podendo ser reapresentado em até 20 (vinte) dias;

VI –

Constatado o número legal de subscrição, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 03 (três) dias encaminhará o Projeto para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para falar sobre a admissibilidade;

VII –

Em seguida será enviado à Comissão Especial, para análise do mérito;

VIII –

A Comissão Especial terá o prazo de 05 (cinco) dias para instalar-se, após designação, e 10 (dez) dias para emitir parecer, contado a partir da instalação, observando o seguinte:

O parecer será pela aprovação, rejeição, aprovação com emendas ou aprovação de substitutivo, elaborado na Comissão e versando sobre a mesma matéria;

Os responsáveis pela apresentação do projeto poderão ser ouvidos pela Comissão, até o número máximo de 03 (três) representantes.

IX –

- No prazo de 05 (cinco) dias, após o parecer da Comissão Especial, o projeto será enviado à discussão em Plenário;

X –

Primeiro subscritor do projeto ou o representante que houver sido previamente designado poderá falar à Câmara Municipal, para defendê-lo, sendo-lhe concedida a palavra antes de ser facultada aos Vereadores e pelo prazo de 10 (dez) minutos, logo após falará o Relator;

XI –

Sendo rejeitado o Projeto de Lei, só poderá ser novamente proposto em outra sessão legislativa.

Parágrafo único

Nos projetos referidos neste Artigo não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa prevista.

Dos Projetos de Resolução

Art. 260.

Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político administrativo, de interesse da Câmara Municipal, assuntos de economia interna da Câmara, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores, cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

§ 1º

Constitui matéria de Projeto de Resolução:

Destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades a Vereadores;

Elaboração e reforma do Regimento Interno;

Constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;

Demais atos de economia interna da Câmara.

§ 2º

A aprovação e a reforma do Regimento Interno serão por maioria absoluta dos Vereadores, conforme prevê o Artigo 59, Inciso XIV, não sujeitas à sanção do Prefeito.

CAPÍTULO X

Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 261.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único

Constitui matéria de Decreto Legislativo:

Concessão de Títulos Honoríficos, ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

Aprovação ou rejeição das contas do Executivo e do Legislativo;

A concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-prefeito e do Vereador;

Autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

Da Concessão de Títulos Honoríficos de Cidadão

Art. 262.

Por via de Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, em deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara Municipal poderá conceder o Título de Cidadão caraubense, ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras, radicadas no país, comprovadamente dignas da honraria.

§ 1º

Os títulos referidos no caput deste artigo serão concedidos em número de 04 (quatro) para cada Vereador, por Sessão Legislativa, não sendo permitida a acumulação de uma sessão para outra;

§ 2º

É vedada a concessão de Título de Cidadão caraubense a Vereador em exercício de mandato, nesta Casa Legislativa;

§ 3º

O Projeto de concessão de Título Honorífico poderá ser proposto por qualquer Vereador e deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear, sendo este fiador das qualidades apresentadas.

Art. 263.

A entrega do Título será feita em Sessão Solene convocada para tal fim, sendo expedido o respectivo diploma, assinado pelo Presidente da Câmara e pelo autor da proposição.

Parágrafo único

Nas sessões previstas no caput deste artigo, para falar em nome da Câmara Municipal, somente será permitida a palavra ao Vereador autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado e o homenageado.

Dos Projetos de Codificação

Art. 264.

São todos aqueles que, por completa reunião de disposições legais sobre determinados assuntos, estabelecendo princípios gerais e normas do sistema adotado, constituem matéria a ser codificada.

Parágrafo único

Os Projetos de Codificação terão andamento regular dos demais projetos, salvo no que diz respeito aos pareceres, que serão emitidos pelas Comissões, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO XII

Dos Requerimentos e das Indicações

Art. 265.

Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador ou Comissão, sobre qualquer assunto.

Art. 266.

Serão verbais, sem discussão e imediatamente decididos pelo Presidente, os Requerimentos em que for pedido:

I –

Uso da palavra ou sua desistência;

II –

Leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

III –

Observância de disposições regimentais;

IV –

Retirada de proposição pelo autor, com parecer contrário ou sem parecer da Comissão, ainda não submetido ao Plenário;

V –

Verificação de quórum ou votação;

VI –

Encaminhamento de votação, justificação ou declaração de votos;

VII –

Inclusão de matéria na Ordem do Dia;

VIII –

Prorrogação de sessão, de acordo com o previsto neste regimento;

IX –

Prorrogação de sessão, de acordo com o previsto neste regimento;

X –

Designação de relator para emitir parecer oral, quando esgotado o prazo concedido à Comissão;

XI –

Preenchimento de vaga nas Comissões.

Art. 267.

Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário, os Requerimentos em que, dentre outras, se solicitem:

I –

Voto de congratulações, pesar por falecimento;

II –

Solicitações ao Prefeito, órgãos da Administração Municipal e demais autoridades do Estado;

III –

Constituição de Comissões Especiais ou de Representação;

IV –

Convocação de Sessão Extraordinária;

V –

Inserção de documento em ata;

VI –

Informações sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal;

VII –

Pedido de informações ao Poder Executivo, caso em que será ouvida a Mesa Diretora, que fixará o prazo para atendimento de informações, no ofício;

VIII –

Pedido de informações aos Secretários Municipais;

IX –

Convocação do Prefeito ou Secretários Municipais, para prestarem informações em Plenário;

X –

Moção.

§ 1º

Os Requerimentos cuja matéria é tratada neste artigo serão lidos no Expediente e submetidos ao Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, podendo serem incluídos na Ordem do Dia da mesma sessão, em que foram apresentados, por solicitação de um Vereador.

§ 2º

A Mesa Diretora fixará o prazo para atendimento de informações ao Poder Executivo;

§ 3º

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre determinado, assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando;

§ 4º

Cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos para discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação ou declaração de votos.

Art. 268.

Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público, aos poderes constituídos. Nesta hipótese não é permitida a discussão em plenário, na ocasião, a indicação é apenas lida e oportunizado aos edis a opção de subscrição da sugestão.

Parágrafo único

Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento, para constituírem objeto de Requerimento.

CAPÍTULO XIII

Dos Substitutivos, das Emendas e Subemendas

Art. 269.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, apresentado por Vereador ou membro de Comissão, em substituição a outro já apresentado sobre o mesmo tema.

§ 1º

Não é permitido ao Vereador apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto;

§ 2º

Apresentado o substitutivo, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, antes do projeto original. Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente.

Art. 270.

Emenda é a alteração apresentada a um dispositivo de qualquer proposição, elas podem ser:

I –

Emenda supressiva: é a que visa suprimir, no todo ou em parte, artigo, alínea ou parágrafo do projeto;

II –

Emenda Substitutiva: é a que deve substituir o artigo, inciso, alínea ou parágrafo do projeto;

III –

Emenda Aditiva: é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo, parágrafo; Inciso, alínea ou item do Projeto;

IV –

Emenda Modificativa: é a que se refere apenas a redação do artigo, sem alterar sua substância.

§ 1º

A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.

§ 2º

As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado;

§ 3º

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal;

§ 4º

O autor do projeto que tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda, estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente;

§ 5º

Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Art. 165, § 2º, § 4º, da Constituição Federal;

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

CAPÍTULO XIV

Dos Pareceres

Art. 271.

Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação.

§ 1º

A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre matérias e demais assuntos submetidos à sua apreciação se restringirá a sua exclusiva competência.

§ 2º

Nenhuma matéria será submetida à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão permanente, salvo disposição regimental expressa, que no caso serão orais.

§ 3º

Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão, a que tenha sido distribuído o projeto, serão remetidos à Mesa Diretora, para deliberação pelo Plenário;

§ 4º

Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto neste Regimento e somente serão rejeitados pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, conforme prevê o artigo 59, parágrafo § 3°, inciso I, deste Regimento.

CAPÍTULO XV

Dos Recursos

Art. 272.

A decisão ou omissão do Presidente da Mesa Diretora, em Questão de Ordem, Representação ou Proposição, de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, dentro do prazo de 01 (um) dia útil, contado da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§ 1º

Apresentado o recurso, o Presidente da Câmara deverá, dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, dar-lhe provimento ou caso contrário informá-lo e, em seguida encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para opinar.

§ 2º

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 3º

Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-lo, fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 4º

Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

CAPÍTULO XVI

Dos Apartes

Art. 273.

Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação ou esclarecimento ou contestação relativo a matéria em debate, não podendo ter duração superior a 01 (um) minuto.

§ 1º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 2º

Não é permitido apartear:

A palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

No processo de discussão;

por ocasião do encaminhamento de votação e declaração de votos;

Quando o Orador estiver suscitando questão de Ordem;

Quando o Orador declarar de modo geral, que não o permite;

A parecer oral;

No horário destinado as Explicações Pessoais.

§ 3º

Os apartes se subordinarão às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável e seu tempo será deduzido do tempo regimental, concedido ao Orador.

CAPÍTULO XVII

Dos Prazos das Discussões

Art. 274.

Discussão é a fase do turno para apreciação das proposições destinadas ao debate:

§ 1º

Todos os Vereadores podem discutir qualquer proposição, pelo prazo de 03 (três) minutos, sendo duplicados aos Líderes de Bancada e ao Autor, falando cada, apenas uma vez.

§ 2º

O primeiro subscritor do Projeto de Inciativa Popular ou o representante que houver sido previamente designado pode falar à Câmara Municipal para defendê-lo, sendo-lhe concedida a palavra antes de ser facultada aos demais Vereadores, e pelo prazo de 06 (seis) minutos.

§ 3º

Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator, o membro da Mesa e o Denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o Denunciado terá o prazo de 02 (duas) hora para defesa.

CAPÍTULO XVIII

Da Questão de Ordem e Pela Ordem

Art. 275.

A Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto a interpretação do Regimento Interno, sua aplicação ou sua legalidade.

Art. 276.

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as Questões de Ordem, sendo lícito a qualquer Vereador se opor à decisão do Presidente, recorrendo ao Plenário.

Art. 277.

Se a questão de Ordem comportar resposta, ela deverá ser dada imediatamente, caso contrário, o Presidente responderá em fase posterior da mesma sessão, ou na Sessão Ordinária seguinte.

Art. 278.

Pela Ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo para:

I –

Na qualidade de Líder de Bancada, para dirigir comunicação à Mesa Diretora;

II –

Solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;

III –

Solicitar a retificação de voto, antes, porém de proclamado o resultado da votação;

IV –

Solicitar a censura do Presidente da Câmara a qualquer pronunciamento de outro Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito, que considerar injuriosos;

V –

Solicitar ao Presidente da Câmara esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Para falar em Questão de Ordem ou Pela Ordem, cada Vereador disporá de um minuto, não sendo permitido aparte.

CAPÍTULO XIX

Do Encerramento da Discussão

Art. 279.

O encerramento da discussão dar-se-á por inexistência de solicitação da palavra ou pelo decurso dos prazos regimentais.

CAPÍTULO XX

Do Encaminhamento da Votação

Art. 280.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por 03 (três) minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedado apartes;

§ 2º

Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.

CAPÍTULO XXI

Do Processo de Votação

Art. 281.

Os processos de votação são:

I –

Simbólico;

II –

Nominal;

III –

Secreto.

§ 1º

No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se manifestarem de pé, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado;

§ 2º

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação, que deverá ser, necessariamente, atendido pelo Presidente e somente será feito uma única vez, antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se encerrar a Ordem do Dia.

Art. 282.

O processo nominal de votação consiste na chamada nominal dos Vereadores, que à enunciação de seus nomes responderão sim ou não, sendo feita a contagem dos votos pelo Primeiro Secretário.

§ 1º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, á votação nominal para:

I –

Votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;

II –

Composição das Comissões Permanentes;

III –

Votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

§ 2º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto;

§ 3º

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

Art. 283.

O processo de votação secreto será utilizado nos seguintes casos:

I –

Cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

II –

Concessão de título de Cidadania Honorária, ou qualquer outra honraria ou homenagem;

Parágrafo único

A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo ao seguinte procedimento:

Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do "quórum" de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

Distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, contendo a palavra “sim” e “não”;

No processo de cassação de Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se a exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;

No Decreto Legislativo, concessivo de Título de Cidadão Honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número e data do projeto a ser deliberado;

Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e proclamação do resultado pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO XXII

Do Adiamento e da Vista

Art. 284.

O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria.

§ 1º

O adiamento da votação só poderá ser concedido uma única vez e por prazo previamente fixado, não superior a 2 (duas) sessões;

§ 2º

Não será admitido adiamento de votação, a proposição em regime de urgência, com dispensa de interstício.

CAPÍTULO XXIII

Das Votações

Art. 285.

A votação completa o turno regimental de apreciação das proposições.

Parágrafo único

Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declare encerrada a discussão.

Art. 286.

Havendo substitutivo à matéria, ele será votado em primeiro lugar, caso seja aprovado, o projeto original fica prejudicado. Aprovado o substitutivo passa-se à votação das emendas em blocos, salvo destaque às que tenham parecer contrário e às que tenham parecer favorável. Sendo divergentes os pareceres, as emendas serão votadas uma a uma. Havendo subemenda, ela será votada antes das emendas respectivas.

Art. 287.

O Vereador pode escusar-se de tomar parte da votação, declarando simplesmente "abstenção" ao responder a chamada quando:

I –

Houver interesse pessoal;

II –

Tratar-se de assunto em causa própria;

III –

Por qualquer outro motivo de razão ética ou moral.

§ 1º

Estando o Vereador enquadrado em quaisquer dos itens dos Artigos anteriores, deverá declarar seu impedimento à Mesa Diretora. Caso não o faça, qualquer outro Vereador poderá fazê-lo, mostrando as razões da suspeição do voto;

§ 2º

Quando o Vereador se declarar impedido em qualquer votação, ou tenha sido levantada a sua suspeição, não será tomado o seu voto e a sua presença constará apenas para questão de quórum;

§ 3º

Quando a presença do Vereador impedido exercer qualquer influência no resultado da votação, o Presidente da Mesa Diretora, por determinação própria ou a pedido de qualquer Vereador, solicitará que ele se retire do Plenário, até o encerramento da votação da matéria.

Art. 288.

Dependem do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, as deliberações sobre:

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município de Caraúbas/RN;

II –

Outorga de concessão de uso de imóveis;

III –

Concessão de aforamento, arrendamento e doação de bens imóveis,

IV –

Alteração de denominação de vias e logradouros públicos;

V –

Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, na prestação de contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

VI –

Cassação de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

VII –

Hipóteses previstas no art. 59, §3º deste Regimento Interno.

Art. 289.

Dependem do voto favorável da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal, as deliberações sobre:

I –

Concessão de Título Honorífico ou qualquer outra honraria, como homenagem póstuma;

II –

Projetos de Leis Complementares, reguladoras das matérias discriminadas no neste Regimento Interno;

III –

Criação, transformação e extinção de cargos públicos, além de concessão de Pensão Especial;

IV –

Aprovação e modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal;

V –

Rejeição de Veto;

VI –

Alienação de bens Móveis;

VII –

Alienação de bens imóveis;

VIII –

Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

IX –

Aprovação e modificação do Plano Diretor Integrado do Município;

X –

Hipóteses previstas no art. 59, § 2º deste Regimento Interno.

Parágrafo único

As demais matérias não capituladas nos artigos anteriores, serão apreciadas por maioria simples, presente a maioria absoluta.

CAPÍTULO XXIV

Da Declaração de Voto

Art. 290.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria que se encontra em votação, por ocasião da chamada do nome do Vereador, pelo prazo de 03 (três) minutos, não sendo permitido aparte.

CAPÍTULO XXV

Da Sanção, do Veto e da Promulgação

Art. 291.

Aprovado o Projeto ou seu substituto, na forma regimental, e transformado em autógrafo será ele, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sanciona em igual prazo.

§ 1º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação, pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo;

§ 2º

O Prefeito poderá exercer o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, comunicando o Veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas;

§ 3º

Comunicado o Veto ao Presidente da Câmara, ele deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto;

§ 4º

Lido no Expediente será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestarem-se sobre o veto. Não o fazendo o Presidente da Câmara Municipal designará Comissão Interpartidária, para exarar parecer sobre a matéria, no decorrer da sessão, suspendendo-a, se for o caso;

§ 5º

Considerar-se-á mantido o veto, se não obtiver, em votação única, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, ainda, se não for apreciado no prazo fixado neste Regimento Interno;

§ 6º

A não-promulgação das disposições aprovadas no prazo previsto no parágrafo anterior, autoriza o Presidente da Câmara a promulgá-las em igual prazo, e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente fazê-lo, obrigatoriamente;

§ 7º

O prazo previsto no§ 2º, deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara;

§ 8º

Não mantido o Veto, o texto é remetido ao Prefeito para promulgação;

§ 9º

Omitindo-se o Prefeito, dentro de 48 (quarenta e oito) horas de promulgar o Veto, na hipótese do § 8°, deste artigo, ele será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal. Se este não o fizer, cabe ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente, em igual prazo;

§ 10

Vetando durante o prazo de recesso da Câmara Municipal, o Prefeito publicará as razões do Veto, na imprensa local;

§ 11

Esgotado o prazo sem deliberação do Plenário, será o Veto incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestada qualquer outra deliberação.

Art. 292.

Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara e obedecerão a numeração própria da Câmara.

Art. 293.

Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:

I –

As leis que tenham sido sancionadas tacitamente;

II –

As leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e não promulgadas pelo Prefeito.

Art. 294.

Para a promulgação e a publicação de Lei, com sanção tácita ou por rejeição de veto total utilizar-se-á de numeração própria de Lei Promulgada.

CAPÍTULO XXVI

Da Elaboração Legislativa Especial

Art. 295.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada.

§ 1º

Os Projetos de Códigos, depois de lidos no Expediente serão publicados, encaminhados às Comissões Técnicas competentes, remetendo-se cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá á disposição dos Vereadores;

§ 2º

A Comissão terá 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto, recebendo, neste período as emendas apresentadas pelos membros da Câmara;

§ 3º

Decorrido o prazo ou se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto previsto no caput deste Artigo, para a pauta da Ordem do Dia e será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário;

§ 4º

Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, e se forem apresentadas emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por mais 10 (dez) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original;

§ 5º

Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) Projetos de Código.

CAPÍTULO XXVII

Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 296.

As Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

O Plano Plurianual;

II –

As Diretrizes Orçamentárias;

III –

Os Orçamentos Anuais.

IV –

A Lei de Serviços Públicos.

§ 1º

A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária;

§ 3º

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

O Orçamento Fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social, com direito a voto;

O Orçamento da Seguridade Social.

§ 4º

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara até 30 (trinta) de maio e devolvido para sanção do Executivo até o mês de junho da Sessão Legislativa;

§ 5º

Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 297.

Recebidos os Projetos, será lido no Expediente e o Presidente da Câmara determinará, imediatamente, a sua publicação e remeterá cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores e os encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização terá mais 15 (quinze) dias de prazo, para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.

§ 2º

As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:

I –

Compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:

Dotação para pessoal e seus encargos;

Serviços da dívida;

Compromissos com convênios;

§ 3º

Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão após a publicação do parecer e das emendas.

Art. 298.

As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.

§ 1º

Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.

§ 2º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes e do Orçamento Anual estejam concluídas no prazo previsto neste Regimento.

§ 3º

Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 4º

Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.

Art. 299.

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.

TÍTULO VIII

Das Audiências Públicas

Art. 300.

O Vereador e qualquer Comissão Permanente poderão realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

§ 1º

Aprovada a proposta de Audiência Pública, serão selecionadas, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades, cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites e no caso da proposta ser de autoria do Vereador, caberá a Câmara enviar os convites;

§ 2º

O Vereador autor da proposição ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10(dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Câmara ou da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º

Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Mesa ou da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º

Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor, poderão fazê-lo, estritamente, sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.

TÍTULO IX

Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa

Art. 301.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios, a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente da Câmara enviará para a leitura em Plenário, mandará publicálos e remetendo cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá a disposição dos Vereadores.

§ 1º

Após dar publicidade, os processos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Desenvolvimento Econômico, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

§ 2º

Se a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Desenvolvimento Econômico não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

§ 3º

Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

Art. 302.

A Câmara poderá julgar a qualquer tempo os pareceres do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I –

As contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei;

II –

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III –

Aprovadas ou rejeitadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados os pareceres do Tribunal de Contas, com as respectivas decisões da Câmara Municipal e remetidos aos Tribunais de Contas da União e do Estado.

TÍTULO X

Do Regimento Interno