OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação contínua e integrada de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica, com ênfase em Direito Público (Constitucional e Administrativo) e Processo Legislativo, destinados a subsidiar a atuação institucional da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, compreendendo suporte técnico-jurídico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Provisórias e às unidades administrativas, visando atender às necessidades da Câmara Munic
CONTRATADO: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA