
Na quarta feira, 14 de maio, a partir das 8h, teremos uma audiência pública na Câmara Municipal de Caraúbas para falar de um tema que precisa da atenção de todos: o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
É um momento de diálogo, conscientização e compromisso com o futuro das nossas crianças.
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011