Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A LGPD se tornou realidade no Brasil e por isso perguntamos: você já está adequado (a) aos termos da nova lei? Assista o vídeo introdutório sobre esta Lei:

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), solicitamos o preenchimento e envio do formulário disponibilizado abaixo, para solicitação de documentos e informações desta Casa Legislativa (as orientações então disponíveis no arquivo):

Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar você a entender quais informações coletamos, por que as coletamos e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir essas informações, bem como demonstrar como a Câmara Municipal de Caraúbas/RN valoriza a proteção de dados do titular.

TERMOS DE USO No site da Câmara Municipal ante o seu mecanismo de uso para os usuários do site, é realizado através da aba do “Ouvidoria - E-Sic”, com coleta de: nome completo, números de CPF e RG, e-mail, endereço, CEP, cidade, e estado a partir da aba para envio de denúncia e solicitações. Há tratamento de dados por meio do Formulário de Exercício de Direito do Titular, onde a qualquer momento o solicitante, (titular,) poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, e neste caso, todos os dados que não forem necessários ao cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou exercício regular de direito em processo serão excluídos, através da aba Lei geral de Proteção de Dados – LGPD. Dessa forma, em caso de dúvidas quanto ao tratamento de dados realizados o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados por meio do e-mail: Encarregadodedadoscmac@gmail.com.