Solicitação de normas

Prezado (a), boa tarde! Sou consultora jurídica na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta, solicitar algumas normas, uma vez que, elas não estão disponíveis em nenhum site oficial ou extraoficial. Segue relação: Código Ambiental; o Código de Obras e Edificações; o Código de Posturas; o Código de Parcelamento do Solo; o Código Sanitário; a Lei de Uso e Ocupação do Solo; o Conselho do Meio Ambiente; o Plano Diretor; o Plano Municipal de Saúde; o Plano Municipal Ambiental e Recursos Hídricos ; o Plano Municipal de Saneamento Básico; e as Taxas de Licenciamento. Certo de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente,

: 28/04/2026 10h03
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20260428100327
: Pendente

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